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Regulamento do Concurso

REGULAMENTO DO CONCURSO “Musa do Centenário”

Regulamento para participação no concurso cultural “Musa do Centenário”.

CONSIDERAÇÃO PRELIMINARES

Para fins deste Regulamento, considera-se que:

O ABC Futebol Clube é a responsável pela promoção do Regulamento, cabendo-lhe a coordenação de todas as atividades relacionadas ao concurso.

SEÇÃO I – O CONCURSO

O ABC Futebol Clube, localizado na Av. Depurado Antônio Florêncio de Queiroz, S/N, Ponta Negra, 59092-500, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 08.430.498/0001-34, que realiza o concurso Musa do Centenário, que será composto pelas 2 (duas) Fases descritas na Seção 2 abaixo e será regulado pelas regras e condições expostas no presente Regulamento. O Concurso consistirá na premiação da candidata que for eleita a Musa do Centenário nos termos da Seção III abaixo.

Para a efetivação da inscrição no concurso, as candidatas deverão:

  1. Enviar inscrição com foto e dados para o email: musadocentenario@abcfc.com.br

 

  1. o clube irá selecionar candidatas para ir para votação no site www.abcfc.com.br.

 

  1. a candidata deverá assinar um termo que autoriza o uso da sua imagem e concordar com todas os itens do regulamento;

Reconhecem desde já as candidatadas que as Fotografias e o Vídeo enviados para exposição no site do concurso poderão ser passíveis de comentários e/ou de utilização indevida por parte dos usuários do portal, o que não ensejará às mesmas qualquer remuneração, compensação e/ou indenização por eventual uso indevido.

Não será permitido o envio de fotos ou vídeos que:

(i) que desrespeitem a legislação brasileira e, em especial, as leis de direito autoral e/ou de propriedade intelectual;

(ii) que contenham imagens, mensagens ou qualquer classe de conteúdo de cunho pornográfico, pedófilo, racista, violento, discriminatório ou ofensivo à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade ou de qualquer maneira ofensivo às leis, à ordem, à moral e aos bons costumes;

(iii) produzidos com o intuito de cometer fraude ou estimular a prática de condutas ilícitas ou contrárias à moral; e/ou

(iv) produzidos sem a adequada e prévia obtenção por escrito de todas as autorizações e consentimentos de terceiros que eventualmente apareçam na Fotografia e/ou sejam titulares de direitos sobre a mesma.

1.4. Será de exclusivo critério do ABC Futebol Clube a seleção de fotos que poderão ser publicados e utilizados no site do clube. Fica desde já ajustado que as fotografias, selecionados ou não, poderão ser descartados a qualquer tempo pelo ABC Futebol Clube, independentemente de aviso ou notificação prévia.

1.5. É de conhecimento e concordância das candidatas participantes do Concurso que todas as informações dadas à Equipe de Comunicação do ABC Futebol Clube poderão ser usadas pelo clube da forma que melhor lhe aprouver, no Portal do Concurso, nas demais mídias do clube, em chamadas

Somente serão aceitas inscrições de candidatas:

(i) do sexo feminino;

(ii) maiores de 18 (dezoito) anos;

1.6.1 Na inscrição acima mencionada, as candidatas deverão comprovar documentalmente que preenchem todos os requisitos para participar do concurso.

1.6.2. Serão automaticamente desclassificadas as participantes menores de 18 (dezoito) anos de idade, tendo em vista ser expressamente vedado a participação de menores no presente Concurso. Serão automaticamente desclassificadas as participantes que não preencherem este requisito.

1.7. As candidatas deverão preencher seu cadastramento com o máximo de atenção, ficando certo, desde já, que o ABC Futebol Clube não se responsabiliza por erros no cadastramento, como, por exemplo, disponibilização de informação errônea de dados etc.

1.8. É terminantemente proibida a realização de mais de um cadastro por candidata, bem como a assunção pela mesma, sem autorização, da identidade de terceiros. Em ambos os casos, o ABC Futebol Clube se reserva o direito de bloquear o acesso, bem como de desclassificá-la sumariamente do Concurso, independentemente de qualquer aviso ou notificação prévia.

1.9. É aplicado, no que não contrariar o presente Regulamento, ao presente Concurso os termos e condições estabelecidos na Política de Segurança e Privacidade do Portal www.abcfc.com.br, disponível na homepage do portal ou através do link http://abcfc.com.br/torcida/enquete/.

1.10. Desde já, concordam as candidatas que assinatura dos termos citados no item 1.2 (c) e pela postagem das fotografias é considerada, para todos os fins de direito:

(i) como concordância pelas candidatas, via aceite eletrônico, de que desejam participar do Concurso, bem como aceitação pelas candidatas de todos os termos e condições do presente Regulamento, o qual passará a regular a relação entre o ABC Futebol Clube e as candidatas; e

(ii) como cessão pelas candidatas, via aceite eletrônico, dos direitos de exploração e exibição gratuita e exclusiva das fotografias enviadas, bem como de sua imagem, por parte do ABC Futebol Clube, via toda e qualquer mídia, conforme o item 1.12 abaixo, sendo autorizada a sua negociação com terceiros.

1.11. O ABC Futebol Clube se exime de toda e qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que possam ser devidos com relação ao acesso, interceptação, eliminação, alteração, modificação e/ou manipulação, por terceiros não autorizados, dos arquivos e comunicações transmitidos pelas candidatas.

1.12. É cedido ao ABC Futebol Clube, com total exclusividade, automática e gratuitamente, sendo em caráter definitivo, irrevogável e irretratável, os direitos de transmitir, exibir, fixar e explorar as fotografias encaminhadas pelas mesmas na inscrição, bem como as fotos eventualmente produzidas pelo ABC Futebol Clube durante os ensaios fotográficos da vencedora do Concurso (doravante em conjunto referidos como “Material”), e, ainda, seus extratos, trechos ou partes, a seu exclusivo critério, podendo, exemplificativamente, utilizá-lo para produção de matéria promocional e peças publicitárias em qualquer tipo de mídia, inclusive impressa, transmiti-lo via rádio e/ou televisão de qualquer espécie (televisão aberta e televisão por assinatura), através de todas as formas de transporte de sinal existentes, exemplificativamente UHF, VHF, cabo, MMDS, satélite e Internet Protocol (IPTV), bem como independentemente da modalidade de comercialização empregada, incluindo “paytv”, “pay per view”, “near vídeo ondemand” ou “vídeo ondemand”, independentemente das características e atributos do sistema de distribuição, abrangendo plataformas analógicas ou digitais, com atributos de interatividade e/ou com recursos de 3-D, ou não), promover ações de merchandising ou veicular propaganda, disseminá-lo através de internet e/ou telefonia, fixa ou móvel, bem como através de jornais e revistas, impressos ou on-line. Adicionalmente, o ABC Futebol Clube poderá inserir o material em quaisquer programas produzidos por ela ou por terceiros, adaptá-lo para fins de exibição em circuito cinematográfico e exposição em mídia impressa, fixá-lo em qualquer tipo de suporte material, tais como películas cinematográficas de qualquer bitola, CD (compactdisc), CD ROM, CD-I (compact-disc interativo), home video, DAT (digital audio tape), DVD (digital vídeo disc), Blu-Ray, Pen-Drive, arquivo para download e/ou suportes de computação gráfica em geral ou armazená-lo em banco de dados, disponibilizá-lo na internet, seja através de download e/ou streaming; exibi-lo através de projeção em tela em casas de frequência coletiva ou em locais públicos; comercializá-lo ou alugá-lo ao público em qualquer suporte material existente, para qualquer espécie de utilização.

1.12.1. As condições de uso previstas no item 1.12 acima, ou ainda qualquer que pretenda o ABC Futebol Clube dar ao Material, poderão ocorrer sem limitação de número de vezes e de prazo, no Brasil e/ou no exterior, no todo ou em parte, sem que seja devida às candidatas e/ou à vencedora qualquer remuneração, pertencendo todos os direitos sobre o material a ser divulgado ao ABC Futebol Clube. O ABC Futebol não será responsável por montagens, colagens ou usos indevidos que terceiros venham a fazer dos ensaios e vídeos divulgados.

1.13. Não será permitido que as candidatas cedam ou de qualquer forma autorizem a utilização do material por quaisquer terceiros, sem a prévia e expressa autorização da ABC Futebol Clube, sob pena de serem desclassificadas sumariamente do Concurso, independentemente de qualquer aviso ou notificação prévia.

1.14. Para fins deste Regulamento, entender-se-á por candidata à Musa do Centenário as participantes que forem escolhidas por uma comissão formada pelo clube para serem escolhidas pela torcida na votação online pelo site oficial do ABC Futebol Clube, Fase do Concurso, nos termos do item 2.2 abaixo. Fica desde já esclarecido que somente a candidata que seguir para votação online e for uma das 6 escolhidas, estará presente na terceira fase do Concurso e poderá efetivamente se valer do título de “Musa do Centenário”.

1.15. Declaram e concordam as candidatas, desde já, que a participação e presença destas em entrevistas para jornal impresso ou portal de notícias deve ocorrer mediante autorização e conhecimento da Equipe de Comunicação do ABC Futebol Clube, desde a data em que participar do Regulamento e pelo prazo de até 10 (dez) dias após a conclusão do Regulamento. É vedada a participação ou realização de qualquer vídeo ou ensaio fotográfico no prazo descrito acima.

1.15.1. O descumprimento por qualquer das candidatas da exclusividade ora avençada acarretará sua desclassificação imediata do Concurso, sem qualquer envio de aviso prévio pela ABC Futebol Clube e sem que lhe seja devida qualquer indenização.

1.16. As concorrentes informam, para todos os fins de direito, deter os direitos necessários sobre o conteúdo das fotografias encaminhadas ao ABC Futebol Clube, inclusive com relação aos direitos de autor do criador e/ou produtor das Fotografias e do Vídeo e aos direitos de imagem de terceiros, para licenciá-la na forma ora determinada, sem que tal utilização pelo ABC Futebol Clube e demais terceiros importe em violação de direitos da candidata e/ou de terceiros. As candidatas serão as únicas responsáveis perante ao ABC Futebol Clube e terceiros quanto à propriedade intelectual de todo o conteúdo das referidas Fotografias ou do Vídeo e no que tange a qualquer pleito ou demanda, judicial ou extrajudicial, que, de qualquer forma, tenha por objeto suas declarações e/ou as referidas Fotografias ou o Vídeo, especialmente nos casos de

(i) utilização não autorizada de obras e/ou imagens de terceiros

(ii) questões relacionadas a direitos morais, autorais e/ou conexos, pelo que, deverão, no caso de propositura de medida judicial em face da Tribuna do Norte ou terceiros, assumir o pólo passivo da relação processual arcando com todas e quaisquer custas judiciais, honorários advocatícios e indenizações de qualquer natureza. Se, em alguma hipótese, a Globo e/ou demais usuários vierem a ser compelidos a indenizar terceiros em razão de demanda judicial ou extrajudicial que tiver por objeto o referido conteúdo, a(s) respectiva(s) candidata(s) comprometem-se, desde já, a assumir a posição do ABC Futebol Clube e/ou de terceiros e, eventualmente, seus diretores, empregados e colaboradores, em quaisquer pleitos e demandas com relação ou em decorrência da utilização dos vídeos e fotos e que viole o presente Regulamento e/ou qualquer legislação aplicável, devendo ainda arcar com todos os custos decorrentes de tais demandas, incluindo, mas sem se limitar a, custas processuais, honorários advocatícios e eventuais verbas indenizatórias, assim como todo valor advindo de qualquer condenação judicial.

1.17. No caso de qualquer candidata ou um terceiro considerar que existam fatos ou circunstâncias que constituam ilicitude na utilização de qualquer conteúdo acessível através de quaisquer fotografias que representem práticas criminosas, violação de direitos da propriedade intelectual ou de outros direitos, este deverá enviar uma comunicação ao ABC Futebol Clube, através do endereço musadocentenario@abcfc.com.br, contendo as seguintes informações:

(i) dados pessoais: nome, endereço, número de telefone e endereço eletrônico do reclamante;

(ii) especificação da suposta atividade ilícita e, em particular, quando se tratar de suposta violação de direitos autorais, indicação precisa e completa dos conteúdos protegidos e supostamente infringidos;

(iii) fatos ou circunstâncias que revelam o caráter ilícito de tal atividade;

(iv) no caso de utilização indevida de criações intelectuais ou qualquer tipo de usurpação de direitos, declaração expressa e clara de que a utilização dos conteúdos foi realizada sem o consentimento do titular dos direitos de propriedade intelectual supostamente infringidos, quando aplicável; e

(v) declaração expressa, clara e sob a responsabilidade do reclamante, de que a informação proporcionada na notificação é exata e de que a utilização do conteúdo dos arquivos indicados constitui violação dos seus direitos de propriedade intelectual, se aplicável.

SEÇÃO II – FASES DO CONCURSO

2.1 Após a efetivação das inscrições no período disposto entre 06/07 e 26/07, o Concurso será realizado em 3 (três) fases, conforme o exposto nos itens abaixo:

2.2. A Primeira Fase do Concurso será realizada, de 06 de julho a 26 de julho no qual as inscrições devem ser efetuadas para quem deseja concorrer a uma vaga na final do concurso Musa do Centenário.

2.3. A Segunda Fase do Concurso será realizada a partir do dia 8 de setembro até o dia 10 de outubro e consistirá na escolha de seis candidatas para concorrerem a Musa do Centenária, a partir de critérios subjetivos de (i) beleza; (ii) simpatia; (iii) desenvoltura e (iv) identificação e amor pelo ABC Futebol Clube (“Critérios Subjetivos”). A votação será online, através do site oficial do clube: abcfc.com.br.

2.4. A terceira e última fase, reunirá dez (10) candidatas concorrentes ao título de Musa do Centenário. O nome da vencedora do Concurso será divulgado no evento que promoverá o concurso, que ocorrerá no dia 17 de outubro no jogo entre ABC x América/MG. Na ocasião, haverá um desfile das 10 candidatas, no qual um júri irá escolher três finalistas e destas três sairá a grande vencedora do Concurso Musa Do Centenário.

2.3.3. A vencedora do Concurso se compromete, desde já, a assinar o “Termo de Compromisso, Confidencialidade e Outras Avenças”, sob pena de ser automaticamente desclassificada do Concurso, independentemente de qualquer aviso ou notificação. Caso haja tal desclassificação, esclarece-se desde já que o ABC Futebol Clube convocará a participante que ficou em segundo lugar.

SECÃO III – DA PREMIAÇÃO

3.1. A candidata que se sagrar vencedora do Concurso receberá como prêmio:

(a) o título de Musa do Centenário;

(b) uma anuidade do Sócio Mais Querido;

(c) camisa oficial do ABC.

SEÇÃO IV – DISPOSIÇÕES GERAIS

4.1. Serão automaticamente desclassificadas deste Concurso as candidatas que tentarem desrespeitar qualquer um dos itens deste Regulamento, ou ainda, utilizarem quaisquer meios ilícitos para obter beneficio próprio ou para terceiro.

4.2. A participação neste Concurso implica na aceitação total de todos os itens deste Regulamento e do “Termo de Compromisso, Confidencialidade e Outras Avenças”, os quais poderão ser alterados pela Comissão Interna tantas vezes quanto necessário, a qualquer tempo, inclusive durante a realização do Concurso, garantida a sua divulgação de forma eficaz, a critério da Comissão Interna.

4.3. As candidatas garantem que as informações prestadas ao ABC Futebol Clube possuem total veracidade e por elas assumem inteira e exclusiva responsabilidade. Fica claro e ajustado que, na hipótese do ABC Futebol Clube perceber a falsidade de qualquer das declarações dadas pelas candidatas, ou caso estas sejam consideradas incompletas e/ou inconclusivas, as candidatas poderão ser desclassificadas do Concurso a qualquer tempo, sem que lhe seja devida qualquer indenização.

4.4. As candidatas não pagarão nenhuma taxa para inscrição e/ou participação em qualquer das Fases do Concurso.

4.5. Serão automaticamente excluídas do Concurso as candidatas que tentarem burlar e/ou fraudar as regras estabelecidas neste Regulamento e/ou a legislação, ou que, de qualquer forma, utilizarem-se de má-fé e/ou violarem os princípios da moral e dos bons costumes, conforme livre e exclusivo julgamento da Comissão Interna.

4.6. Os casos omissos neste Regulamento ou quaisquer dúvidas que possam surgir serão julgados a exclusivo critério da Comissão Interna, cujas decisões, quaisquer que sejam, são soberanas e irrecorríveis.

4.7. Este Concurso é exclusivamente recreativo e cultural, sem qualquer modalidade de sorte ou pagamento pelas participantes, nem vinculação destas ou da vencedora à aquisição ou uso de qualquer bem, direito ou serviço, promovida pelo ABC Futebol Clube de acordo com o artigo 30 do Decreto nº. 70.951/72 e o artigo 3º, inciso II da Lei nº. 5768/71.

4.8. Este Regulamento será regido pelas leis brasileiras, ficando eleito o Foro Central da Capital Natal para dirimir quaisquer questões oriundas deste Regulamento, deste Concurso ou, ainda, quaisquer outras relacionadas ao Concurso.